Observações
Baixou à 1.ª Comissão em 24-11-2022. Texto final dos Projetos de voto n.ºs 186/XV/1.ª (BE) e 187/XV/1.ª (PSD), aprovado por unanimidade na ausência da DURP do PAN e DURP do L, na reunião do dia 14 de dezembro de 2022, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.