Observações
Baixou à 8.ª Comissão em 06-10-2021. Aprovado por unanimidade pelos Deputados do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CDS-PP, encontrando-se ausentes os Deputados do PAN, do PEV e da IL, na reunião de 12 de outubro de 2021, da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto.