Observações
Baixou à 2.ª Comissão em 13-11-2020. Texto final consensualizado relativo aos votos 387/XIV/2.ª, 390/XIV/2.ª e 395/XIV/2.ª, aprovado com votos a favor PS, PSD, BE e PCP, com ausência do CDS-PP, na reunião de comissão de 2 de dezembro de 2020.