Observações
Baixou à 2.ª Comissão em 27-10-2020. Texto final consensualizado relativo aos votos 362/XIV/2.ª, 370/XIV/2.ª e 375/XIV/2.ª, aprovado com votos a favor de PS, PSD, BE e PCP, com ausência do CDS-PP, na reunião de comissão de 2 de dezembro de 2020.