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Comissão de Saúde
Encerrado - Período de atividade [2022-04-13 a 2024-03-25]
Iniciativas em Comissão
Tipo
Projeto de Lei
Número
997
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Revoga o Decreto-Lei nº 103/2023, de 7 de novembro, que “Aprova o regime jurídico de dedicação plena no Serviço Nacional de Saúde e da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar”
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2024-01-10
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
962
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Promove a erradicação da violência obstétrica
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2023-10-25
Autores
BE
Tipo
Projeto de Lei
Número
963
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Comissão nacional para os direitos na gravidez e no parto
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2023-10-25
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
947
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Consagra o dia pela eliminação da violência obstétrica
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-10-23
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
940
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo o alargamento urgente da Rede de Cuidados Paliativos
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-10-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
942
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 160/2021, de 14 de maio relativa à proteção dos pais em caso de perda gestacional
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-10-18
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
927
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo o reforço dos apoios aos Cuidadores Informais
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-10-09
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
923
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação da lei que regula a morte medicamente assistida
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-10-03
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Lei
Número
899
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Regime de dedicação exclusiva no Serviço Nacional de Saúde
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2023-09-21
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Lei
Número
898
Legislatura
XV
Sessão legislativa
2
Título
Altera o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto)
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2023-09-19
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
876
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela prevenção de comportamentos aditivos nas Regiões Autónomas
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-09-14
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
848
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Construção de uma nova ala cirúrgica no Hospital de Braga
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-08-01
Autores
PCP
Tipo
Proposta de Lei
Número
101
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Autoriza o Governo assegurar a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (CE) n.º 1223/2009, relativo aos produtos cosméticos
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2023-08-01
Autores
Governo
Tipo
Proposta de Lei
Número
18
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Regulamentação da Carreira de Técnico Auxiliar de Saúde
Estado
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
D.Estado
2023-07-19
Autores
Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Tipo
Projeto de Resolução
Número
704
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação da carreira de Técnico Auxiliar de Saúde
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-07-19
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
716
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que crie a carreira de técnico auxiliar de saúde
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-07-19
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
841
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela reabertura da consulta aberta do Hospital João Crisóstomo, em Cantanhede
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-07-18
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
837
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo, no âmbito do Dia Mundial da População, o reforço do trabalho em saúde sexual e reprodutiva, a capacitação das organizações não governamentais que atuam na área e o aumento da contribuição anual para o Fundo das Nações Unidas para a População
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-07-14
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
813
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Consagra o dia 8 de julho como “Dia Nacional do Medicamento Genérico”
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-07-04
Autores
PS
Tipo
Projeto de Resolução
Número
803
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao tratamento com a substância ativa niraparib a todas as mulheres com indicação clínica para este tratamento
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-06-28
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
748
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o início da construção do Hospital do Oeste
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-06-05
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
751
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o início da construção do hospital do Algarve
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-06-05
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
731
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a efetiva implementação da Resolução da Assembleia da República n.º 195/2021, de 8 de julho, que tem como objetivo a execução de medidas de prevenção, tratamento e combate à obesidade
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-05-30
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
733
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Promove a otimização do serviço prestado pelos Médicos Especialistas em Medicina Geral e Familiar no Serviço Nacional de Saúde
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-05-30
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
712
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que assegure a remuneração dos estágios realizados no âmbito da componente de ensino clínico dos ciclos de estudos de licenciatura e mestrado em enfermagem
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-05-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
719
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que assegure a comparticipação de suplementos nutricionais específicos da doença de Crohn a todos os pacientes elegíveis em Portugal
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-05-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
726
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Insta o Governo a definir a localização do novo Hospital do Oeste e assegura os cuidados de saúde à população
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-05-24
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
692
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a aquisição de uma segunda Viatura de Emergência Médica e Reanimação (VMER) para a região Tâmega e Sousa
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-05-12
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
664
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um projecto-piloto com vista à criação de Unidades de Cuidados na Maternidade
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-05-08
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
671
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a integração da vacina contra a Herpes Zoster no Programa Nacional de Vacinação
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-05-08
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
676
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que reforce os direitos das pacientes com diagnóstico de cancro do ovário
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-05-08
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
656
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a avaliação da comparticipação de um suplemento alimentar específico para pessoas com doença de Crohn
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-05-04
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
653
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Comparticipação de terapêutica inovadora para pessoas com cancro da mama triplo negativo
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-04-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
655
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Disponibilização de tratamento de manutenção em primeira linha para mulheres com cancro do ovário
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-04-27
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
619
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reforço dos direitos da mulher em matéria de interrupção voluntária da gravidez
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-04-13
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
615
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Acesso aos sistemas híbridos de perfusão subcutânea contínua de insulina, de forma a aumentar a qualidade de vida das pessoas com diabetes tipo 1
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-04-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
599
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Acesso aos apoios e prestações sociais decorrentes da detenção do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso em caso de incumprimento do prazo de realização da junta médica
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-04-11
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
557
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta a publicação em tempo real dos dados sobre mortalidade e morbilidade em Portugal
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-03-23
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
555
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o reforço dos cuidados primários, regularização do número de profissionais e o alargamento do horário de funcionamento das Unidades de Saúde Familiar do concelho do Seixal
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-03-21
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
545
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda a imediata disponibilização e Autorização de Introdução do Mercado, do medicamento Pembrolizumab (KEYTRUDA®), para o cancro da mama triplo-negativo
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-03-15
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
514
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que implemente as diretrizes da OMS, avalie os critérios do European Abortion Policy Atlas, retome as publicações dos relatórios anuais sobre registos das interrupções da gravidez e garanta o cumprimento integral da lei da interrupção voluntária da gravidez
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-03-02
Autores
L
Tipo
Projeto de Resolução
Número
508
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que garanta o direito de acesso das mulheres à IVG e a criação de mecanismos de monitorização regular do cumprimento das disposições constantes da Lei nº 16/2007, de 17 de abril
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-02-28
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
486
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a construção de um novo Hospital do Seixal
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-02-17
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
450
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela reabertura da urgência especializada/consulta aberta em Cantanhede
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-02-14
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
451
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que proceda à criação do Plano Nacional de Literacia Alimentar e Ambiental
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-02-14
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
453
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a construção de um novo Centro de Saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-02-14
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
449
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a reabertura dos polos de Arada e Maceda da Unidade de Saúde Familiar Laços, do Concelho de Ovar
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-02-09
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
420
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a criação de Implementação de Serviços de Atendimento de Doentes Crónicos frequentemente Agudizáveis, no Centro Hospitalar de Leiria e no Centro Hospitalar do Oeste
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-01-31
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
421
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que assegure a Criação de um SUB - Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-01-31
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
422
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo a formação de Equipas Médicas de Intervenção Comunitária (EMIC) no Centro hospitalar de Leiria
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-01-31
Autores
PSD
Tipo
Projeto de Resolução
Número
409
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo o início imediato da construção do Hospital Universitário de Lisboa Oriental
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-01-26
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
361
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que crie meios rápidos de acesso a acompanhamento médico e social de pessoas com Perturbações do Espectro do Autismo
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-01-09
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
365
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei nº104/2015 de 24 de agosto, que cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-01-06
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
343
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pela retoma do regular funcionamento nas visitas e acompanhantes a doentes internados em instituições hospitalares públicas
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2023-01-03
Autores
PAN
Tipo
Projeto de Resolução
Número
272
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Partilha da tecnologia para aumento da produção da vacina contra a infeção por Monkeypox e para aumento da vacinação preventiva em Portugal
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2022-10-17
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
213
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Acesso a nutrição entérica
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2022-09-12
Autores
BE
Tipo
Projeto de Resolução
Número
152
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Pelo início da construção do Hospital do Seixal e melhoria do acesso aos serviços de saúde
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2022-07-08
Autores
CH
Tipo
Projeto de Resolução
Número
136
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Reforço de meios do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM)
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2022-06-24
Autores
PCP
Tipo
Projeto de Resolução
Número
99
Legislatura
XV
Sessão legislativa
1
Título
Investimento na Rede Nacional de Cuidados Paliativos
Estado
Baixa comissão para discussão
D.Estado
2022-06-15
Autores
IL
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Comissões Permanentes
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
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