Projeto de Resolução 514/XV/1
Recomenda ao Governo que implemente as diretrizes da OMS, avalie os critérios do European Abortion Policy Atlas, retome as publicações dos relatórios anuais sobre registos das interrupções da gravidez e garanta o cumprimento integral da lei da interrupção voluntária da gravidez
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-03-01 |
Entrada
2023-03-01 |
Publicação
2023-03-02 |
Admissão
2023-03-02 |
Anúncio
2023-03-02 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada