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Projeto de Resolução 514/XV/1
Recomenda ao Governo que implemente as diretrizes da OMS, avalie os critérios do European Abortion Policy Atlas, retome as publicações dos relatórios anuais sobre registos das interrupções da gravidez e garanta o cumprimento integral da lei da interrupção voluntária da gravidez [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-03-01 |  Entrada

2023-03-01 |  Publicação
2023-03-02 |  Admissão

2023-03-02 |  Anúncio

2023-03-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada