O Presidente da Assembleia da República congratula-se com o Parecer favorável do Tribunal de Contas às demonstrações financeiras e orçamentais da Assembleia da República relativas ao ano económico de 2019, as quais representam verdadeira, adequada e apropriadamente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a posição financeira e patrimonial e a execução orçamental do Parlamento em 2019, em conformidade com os princípios e requisitos contabilísticos.
No Parecer hoje entregue ao Presidente Eduardo Ferro Rodrigues, o Tribunal de Contas realça o esforço e o empenho desenvolvidos pela Assembleia da República para a prestação de contas nos termos do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas e por via eletrónica.
O Tribunal de Contas sublinha a conformidade legal e regulamentar e a inexistência de erros nos cálculos evidenciadas nos testes realizados relativamente a remunerações e a outros abonos prestados aos Deputados, ao pessoal ao serviço dos Grupos Parlamentares e ao pessoal dos Serviços da Assembleia da República, de acordo com os regimes jurídicos aprovados por Deliberações do Plenário da Assembleia da República, encontrando-se devidamente documentadas com as autorizações de pagamento correspondentes – a par do constatado em matéria de contratação pública.
O Tribunal de Contas realça ainda as alterações legislativas ao Estatuto dos Deputados, ao estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, bem como a Resolução da Assembleia da República n.º 113/2019, de 23 de julho, sobre os princípios gerais de atribuição, com produção de efeitos à data de início da XIV Legislatura (em 25 de outubro de 2019), considerando como acolhida a recomendação formulada no Parecer sobre a conta da Assembleia da República de 2017.
O Tribunal de Contas reitera a recomendação sobre a necessidade de clarificação legal do regime previsto no artigo 46.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), relativamente à natureza do vínculo jurídico-laboral do pessoal de apoio aos Grupos Parlamentares, tendo em conta a relação laboral daquele pessoal com a estrutura dos Grupos Parlamentares.
O Parecer favorável do Tribunal de Contas alude ao trabalho desenvolvido pelo Gabinete de Controlo e Auditoria (GCA) da Assembleia da República, destacando a reformulação do Manual de Auditoria tendo em conta o alargamento de competências do GCA e as ações por este desenvolvidas.
O Parecer destaca ainda o facto de a Conta da Assembleia da República de 2019 ter sido remetida ao Tribunal de Contas a 14 de maio, muito antes do prazo de 30 de junho, determinado na decorrência do estado de emergência resultante da pandemia de COVID-19.