Propostas de Alteração
Item
Alínea b), N.º 1, Artigo 71.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea d), N.º 1, Artigo 71.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea f), N.º 3, Artigo 74.º
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Item
Alínea f), N.º 3, Artigo 74.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Plenário