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Regulamento

Capítulo I
Orgânica da Comissão

Artigo 1.º
(Denominação e composição)
1. A Comissão de Trabalho e Segurança Social é uma Comissão permanente da Assembleia da República.

2. A Comissão tem a composição fixada pela Deliberação da Assembleia da República n.º 5-PL/2019, em respeito pelo disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Regimento da Assembleia da República, integrando os seguintes Deputados efetivos, e idêntico número de Deputados suplentes, dos seguintes Grupos Parlamentares:
a) 10 Deputados do Partido Socialista;
b) 8 Deputados do Partido Social Democrata;
c) 2 Deputados do Bloco de Esquerda;
d) 1 Deputado do Partido Comunista Português;
e) 1 Deputado do Centro Democrático Social;
f) 1 Deputado do Partido Pessoas-Animais-Natureza.

3. Podem participar nas reuniões, sem direito de voto, os Deputados autores de projetos de lei ou de resolução em apreciação, podendo a Comissão autorizar qualquer Deputado a participar nos trabalhos, sem direito de voto.

Artigo 2.º
(Competências)
1. As áreas em que a Comissão exerce a sua atividade são, designadamente, as seguintes:
a) Trabalho, incluindo as relações laborais e condições de trabalho;
b) Políticas de Solidariedade e Segurança Social;
c) Políticas de Emprego e Formação Profissional;
d) Regime de proteção social e aposentação da função pública, sem prejuízo das competências próprias da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local;
e) Segurança e Saúde no Trabalho;
f) Políticas sociais de apoio à família, à infância, à parentalidade, aos idosos e aos cuidados das pessoas com dependência;
g) Políticas de combate à pobreza e de promoção da inclusão social;
h) Economia social, setor cooperativo e voluntariado;
i) Pessoas com deficiência e políticas de inclusão das mesmas;
j) Proteção das crianças e jovens em risco em matérias relacionadas com a segurança social, sem prejuízo da necessária articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, competente nesta área.

2. No que respeita às associações públicas profissionais – Câmaras ou Ordens Profissionais –, são atribuições específicas da Comissão as matérias relativas à criação, extinção, fusão e cisão de ordens profissionais e todas as alterações subsequentes relacionadas com o exercício da profissão. Em caso de dúvida sobre a natureza das alterações propostas relativamente às associações públicas profissionais, e caso a matéria objeto da iniciativa apresente conexão não só com o âmbito de competências da Comissão de Trabalho e Segurança Social, por estar em causa a regulação de uma Ordem Profissional, mas também com o quadro material de competências de uma determinada Comissão Permanente, poderá baixar igualmente a esta Comissão para emissão de parecer, na generalidade.

3. Excecionam-se do anteriormente referido, por razões histórico-institucionais, os processos legislativos relativos aos estatutos da Ordem dos Advogados, da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução e da Ordem dos Notários; da Ordem dos Médicos, da Ordem dos Farmacêuticos, da Ordem dos Médicos Dentistas e da Ordem dos Enfermeiros, os quais devem ser acompanhados pelas Comissões Parlamentares com competências nas correspondentes matérias, respetivamente, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e a Comissão de Saúde.

4. Compete ainda à Comissão:
a) Apreciar os projetos e as propostas de lei e respetivas propostas de alteração e produzir os correspondentes pareceres;
b) Votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário, nos termos e com os limites estabelecidos no artigo 168.º da Constituição e no Regimento;
c) Submeter a apreciação pública, e relatar os resultados desta, os projetos ou propostas de lei que lhe sejam remetidos para emissão de parecer, nos termos dos artigos 134.º e 140.º do Regimento, e sejam enquadráveis no âmbito do disposto na alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 469.º a 475.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
d) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia da República que sejam da sua competência;
e) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam da sua competência e facultar à Assembleia, quando solicitados, elementos necessários à apreciação dos atos do Governo e da Administração;
f) Reforçar a participação da Comissão em Organismos Internacionais, em que sejam discutidos assuntos relevantes e para os quais a Comissão seja convidada;
g) Acompanhar, apreciar e pronunciar-se, nos termos da Constituição e da lei, sobre a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia e sobre as iniciativas europeias que sejam da sua competência;
h) Participar nas reuniões periódicas das Comissões congéneres dos Parlamentos Nacionais dos países da União e do Parlamento Europeu, nomeadamente da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais;
i) Promover o reforço dos laços bilaterais com os países da União, através dos seus Parlamentos;
j) Reforçar os laços de cooperação e amizade com os Países de Língua Portuguesa, através dos respetivos Parlamentos;
k) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia da República, podendo sugerir a esta as medidas consideradas convenientes;
l) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de debates em Plenário sobre matéria da sua competência, para que a Conferência de Líderes julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;
m) Elaborar, até ao final da sessão legislativa, a sua proposta de plano de atividades e respetiva proposta de orçamento para a sessão legislativa seguinte, para serem submetidas à apreciação do Presidente da Assembleia da República;
n) Elaborar um relatório de atividades no final de cada sessão legislativa;
o) Elaborar e aprovar o seu regulamento.

Artigo 3.º
(Poderes)
1. A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, dirigentes e funcionários da administração direta do Estado, dirigentes, funcionários e contratados da administração indireta e do sector empresarial do Estado e de outros cidadãos, e bem assim solicitar-lhes informações ou pareceres.

2. Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:
a) Propor a constituição de Subcomissões;
b) Constituir Grupos de Trabalho;
c) Proceder a estudos;
d) Requerer informações ou pareceres;
e) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos ou entidades;
f) Requisitar ou contratar especialistas para a coadjuvar nos seus trabalhos;
g) Efetuar missões de informação ou de estudo;
h) Efetuar visitas a instituições e entidades relacionadas com a sua esfera de ação;
i) Realizar audições parlamentares;
j) Conceder audiências;
k) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas da sua competência material;
l) Exercer as competências de acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na União Europeia previstas no respetivo regime jurídico.

Artigo 4.º
(Mesa)
1. Os trabalhos da Comissão são organizados e coordenados por uma Mesa constituída por um Presidente e dois Vice-Presidentes.

2. Compete ao Presidente:
a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar as respetivas Ordens do Dia, ouvidos os restantes membros da Mesa, e dirigir os seus trabalhos;
c) Convocar e dirigir as reuniões da Mesa;
d) Promover a audição de membros do Governo e de outras entidades;
e) Apreciar e justificar as faltas dos membros efetivos da Comissão;
f) Participar na Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares, informando‐a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo o critério por esta definido;
h) Delegar nos Vice-Presidentes algumas das suas funções.

3. Compete aos Vice-Presidentes:
a) Substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos;
b) Exercer as funções que lhes forem delegadas pelo Presidente.

4. Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.

Artigo 5.º
(Coordenadores dos Grupos Parlamentares na Comissão)
Cada Grupo Parlamentar indica ao Presidente um representante que exerce as funções de Coordenador.

CAPÍTULO II
Funcionamento da Comissão

Artigo 6.º
(Plano de atividades)
A Comissão aprova, em cada sessão legislativa, o respetivo plano de atividades.

Artigo 7.º
(Convocação das reuniões)
1. As reuniões são convocadas pelo Presidente, por iniciativa própria ou na sequência de deliberação da Comissão, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º.

2. A convocação pelo Presidente deve ser feita por escrito, preferencialmente por via eletrónica, com a antecedência mínima de 24 horas, e deve incluir a Ordem do Dia.

Artigo 8.º
(Programação e Ordem do Dia)
1. A Comissão programa os seus trabalhos de modo a desempenhar as suas tarefas dentro dos prazos que lhe sejam fixados.

2. A Ordem do Dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de nenhum Grupo Parlamentar.

Artigo 9.º
(Quórum de funcionamento)
1. A Comissão reúne em plenário, funcionando e deliberando com a presença de mais de metade dos seus membros efetivos.

2. Se decorridos trinta minutos após a hora marcada para a reunião não houver quórum de funcionamento, o Presidente, ou quem o substituir, dá-a por encerrada, após registo das presenças.

Artigo 10.º
(Interrupção dos trabalhos)
1. Os Deputados de cada Grupo Parlamentar podem requerer ao Presidente a interrupção dos trabalhos, por período não superior a 15 minutos, não podendo o Presidente recusá-la se o respetivo Grupo Parlamentar não tiver ainda exercido esse direito durante a mesma reunião.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, e quando a Comissão, a título excecional, for autorizada pelo Presidente da Assembleia da República a reunir durante o funcionamento do Plenário, os seus trabalhos são interrompidos para que os seus membros possam exercer, no Plenário, o seu direito de voto.

Artigo 11.º
(Discussão)
1. À discussão na Comissão não se aplica o disposto nos artigos 88.º, 95.º e 98.º do Regimento da Assembleia da República.

2. O Presidente, em consenso com os Grupos Parlamentares representados na Comissão, pode estabelecer normas de programação dos tempos de discussão, de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia para conclusão dos trabalhos da Comissão.

Artigo 12.º
(Intervenção do Presidente da Comissão)
1. Caso o Presidente da Comissão deseje intervir em qualquer debate previsto na Ordem do Dia, comunica a sua vontade à Comissão e é de imediato considerado suspenso das suas funções, retirando-se da Presidência e sendo substituído nos termos regimentais e regulamentares.

2. O Presidente da Comissão, suspenso nos termos do número anterior, retoma o exercício das funções após o encerramento do ponto da Ordem do Dia em causa.

Artigo 13.º
(Deliberações)
1. As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções.

2. As deliberações são tomadas à pluralidade de votos e por Grupos Parlamentares, salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exija maioria qualificada.

3. A votação decorre com recurso ao método de braço levantado, salvo votações para as quais o Regimento exija escrutínio secreto.

4. Os votos de cada Grupo Parlamentar reproduzem a sua representatividade na Assembleia da República, sendo que o voto divergente de um Deputado de um Grupo Parlamentar é unitariamente subtraído à representatividade desse Grupo Parlamentar.

5. A Comissão só pode deliberar sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respetiva reunião, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 8.º.

6. A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for requerido por qualquer Grupo Parlamentar, não podendo uma matéria ser objeto de mais de três pedidos de adiamento.

7. Das deliberações da Mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.

Artigo 14.º
(Publicidade das Reuniões)
1. As reuniões da Comissão são públicas, salvo deliberação em contrário.

2. A Comissão pode em qualquer momento deliberar sobre o carácter reservado da discussão de qualquer assunto ou diploma.

Artigo 15.º
(Atas)
1. De cada reunião da Comissão é lavrada uma ata que deve conter a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, com as respetivas declarações de voto individuais ou coletivas.

2. As atas são elaboradas pela equipa de apoio à Comissão e são aprovadas no início da reunião ordinária seguinte àquela a que respeitam.