A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias recebe, em audição, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, sobre a fiabilidade da
distribuição eletrónica dos processos judiciais a decorrer no Tribunal da
Relação de Lisboa [requerimento do DURP CH].