Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Legislação na área da Cultura, Juventude e Desporto
Desporto

Corrupção no Fenómeno Desportivo

Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto - Diário da República n.º 168, 1.ª série, de 31.08.2007
Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva
Trabalhos preparatórios
Texto consolidado

Alterada por:
Lei n.º 30/2015, de 22 de abril - Diário da República n.º 78, 1.ª série, de 22.04.2015
Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Trabalhos Preparatórios

Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 22/2015, de 25 de maio – Diário da República n.º 100, 1.ª série, de 25.05.2015
Declaração de retificação à Lei n.º 30/2015, de 22 de abril "Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

Lei n.º 13/2017, de 2 de maio - Diário da República n.º 84, 1.ª série, de 02.05.2017
Segunda alteração ao regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva e primeira alteração aos regimes jurídicos dos jogos e apostas online e da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro - Diário da República n.º 245, 1.ª série, de 21.12.2021
Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas
Trabalhos preparatórios