Observações:
Como o Projeto de Lei n.º 896/XII/4ª já estava agendado para o Plenário de dia 25 de junho, quando a petição entrou, a Vice-presidente despachou, em 5 de junho de 2015, no sentido de a petição ser discutida em conjunto, sem necessidade de baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho (10.ª). O GP do PS já tinha apresentado essa sugestão em Conferência de Líderes de 3 de junho (aprovada por unanimidade da CL).