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Pergunta 348/XIII/4
Data: 2018-10-19
Assunto: Consagração da taxa reduzida de IVA (5%) à reabilitação de imóveis por entidades públicas regionais.

Ver pergunta... [formato PDF]
Enviado a:
MIN. DAS FINANÇAS em: 2018-10-19
Observações
IHRU,IP - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP; IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira; EPARAM - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira;