VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
LEI ORGANICA DOS TRIBUNAIS JUDICAIS
José Magalhães (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 182
Reunião plenária de:
1998-09-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 182/VII/3
Altera a lei n° 38/78 de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - LOTJ).
Fase da Sessão:
POD
Observações:
AO MINISTRO DA JUSTICA (VERA JARDIM) LOTJ
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento