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Proposta de Lei 182/VII/3
Altera a lei n° 38/78 de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - LOTJ).



Autoria
Autor: Governo
1998-06-05 |  Entrada

1998-06-09 |  Admissão

1998-06-09 |  Anúncio

1998-06-12 |  Publicação
1998-06-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-09-17

  Envio do texto final: 1998-09-17
Autores do Parecer
Antonino Antunes (PSD)
     

1998-09-17 |  Discussão generalidade
1998-09-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-09-17 na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

1998-09-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-12-17

  Envio do texto final: 1998-12-17
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1998-12-17 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
90/VII/2
Título
Aprova a lei de imprensa

Votação em 1998-12-17 na Reunião Plenária n.º 29, texto final Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-12-22 |  Envio para promulgação

1999-01-04 |  Promulgação

1999-01-06 |  Referenda

1999-01-07 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (altera a Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro)
Obs: JURISDICAO COMUM JUSTICA / LEI ORGANICA REGULAMENTO

1999-01-07 |  Envio INCM

1999-01-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/1999 Título: Aprova a lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais (Altera A Lei nº 38/87, de 23 de Dezembro) [DR I série A n.º 10/1999 1999.01.13]

1999-02-16 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série A n.º 39 1999.02.16, Declaração de Rectificação nº 7/99]