Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
OBRIGATORIEDADE DE ELABORACAO DA CARTA DE ZONAS INUNDAVEIS NOS MUNICIPIOS ATINGIDOS POR CHEIAS
Miguel Coelho (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: AP 72-PSD
Reunião plenária de: 1999-01-29
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida: Apreciação Parlamentar 72/VII/4 Decreto-lei n° 364/98,de 21 de Novembro que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias.
Fase da Sessão: POD
Observações: DL364/98 CARTA DE ZONA INUNDAVEL
Tipo de Intervenção: Intervenção