VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
OBRIGATORIEDADE DE ELABORACAO DA CARTA DE ZONAS INUNDAVEIS NOS MUNICIPIOS ATINGIDOS POR CHEIAS
Miguel Coelho (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
AP 72-PSD
Reunião plenária de:
1999-01-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Apreciação Parlamentar 72/VII/4
Decreto-lei n° 364/98,de 21 de Novembro que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias.
Fase da Sessão:
POD
Observações:
DL364/98 CARTA DE ZONA INUNDAVEL
Tipo de Intervenção:
Intervenção