Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 72/VII/4
Decreto-lei n° 364/98,de 21 de Novembro que estabelece a obrigatoriedade de elaboração da carta de zonas inundáveis nos municípios com aglomerados urbanos atingidos por cheias.



Autoria
1998-12-18 |  Entrada

1998-12-22 |  Admissão

1999-01-06 |  Anúncio

1999-01-09 |  Publicação
1999-01-29 |  Apreciação de Decreto-Lei
1999-01-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24