VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ESTABELECE O REGIME DE INSTALACAO DE NOVOS MUNICIPIOS
Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 229
Reunião plenária de:
1999-04-15
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão especialidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 229/VII/4
Estabelece o regime de instalação de novos municípios
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE, ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Tipo de Intervenção:
Intervenção