Proposta de Lei 229/VII/4
Estabelece o regime de instalação de novos municípios
Autor: Governo
1999-01-19 |
Entrada
1999-01-19 |
Admissão
1999-01-19 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-02-24
Envio do texto final: 1999-02-24
1999-01-20 |
Anúncio
1999-01-21 |
Publicação
1999-02-26 |
Discussão generalidade
1999-03-04 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-03-04 na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD
1999-03-04 |
Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
Envio do texto final: 1999-04-07
1999-04-15 |
Discussão especialidade
1999-04-15 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-04-15 na Reunião Plenária n.º 72, Artigo a artigo
Aprovado
1999-04-15 |
Votação final global
Votação em 1999-04-15 na Reunião Plenária n.º 72
Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
1999-04-28 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-05-05 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-05-12 |
Envio para promulgação
1999-05-13 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Estabelece o regime de instalação de novos municípios
Obs:
AUTARQUIA LOCAL / COMISSAO INSTALADORA / COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / ADMINISTRACAO LOCAL
1999-05-28 |
Promulgação
1999-06-01 |
Referenda
1999-06-07 |
Envio INCM
1999-06-16 |
Lei (Publicação DR)
Lei 48/1999
Título:
Estabelece o regime de instalação de novos municípios
[DR I série A n.º 138/1999 1999.06.16]