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Proposta de Lei 229/VII/4
Estabelece o regime de instalação de novos municípios



Autoria
Autor: Governo
1999-01-19 |  Entrada

1999-01-19 |  Admissão

1999-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-02-24

  Envio do texto final: 1999-02-24
Autores do Parecer
Carlos Cordeiro (PS)
     

1999-01-20 |  Anúncio

1999-01-21 |  Publicação
1999-02-26 |  Discussão generalidade
1999-03-04 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-03-04 na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

1999-03-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do texto final: 1999-04-07
Autores do Parecer
Falcão E Cunha (PSD)
     

1999-04-15 |  Discussão especialidade
1999-04-15 |  Votação na especialidade

Votação em 1999-04-15 na Reunião Plenária n.º 72, Artigo a artigo Aprovado

1999-04-15 |  Votação final global

Votação em 1999-04-15 na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1999-04-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-05-05 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-05-12 |  Envio para promulgação

1999-05-13 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime de instalação de novos municípios
Obs: AUTARQUIA LOCAL / COMISSAO INSTALADORA / COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / ADMINISTRACAO LOCAL

1999-05-28 |  Promulgação

1999-06-01 |  Referenda

1999-06-07 |  Envio INCM

1999-06-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 48/1999 Título: Estabelece o regime de instalação de novos municípios [DR I série A n.º 138/1999 1999.06.16]