VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ALTERA OS ARTIGOS 13 E 14 DO DEC.LEI 398/83, DE 12 NOVEMBRO,ADITA O ARTIGO 15-A E REVOGA O N.3 DO ARTIGO 5 DO MESMO DIPLOMA
Moura E Silva (CDS-PP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 199
Reunião plenária de:
1999-06-16
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 199/VII/3
Altera os artigos 13° e 14° do decreto-lei n° 398/83,de 2 de Novembro, adita o artigo 15°-A e revoga o n°3 do artigo 5° do mesmo diploma.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção