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Proposta de Lei 199/VII/3
Altera os artigos 13° e 14° do decreto-lei n° 398/83,de 2 de Novembro, adita o artigo 15°-A e revoga o n°3 do artigo 5° do mesmo diploma.



Autoria
Autor: Governo
1998-08-05 |  Entrada

1998-08-07 |  Admissão

1998-08-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-16

  Envio do texto final: 1999-06-16
Autores do Parecer
Moura E Silva (CDS-PP)
     

1998-09-10 |  Anúncio

1998-09-11 |  Publicação
1998-10-08 |  Publicação em Separata
1999-06-16 |  Discussão generalidade
1999-06-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD

1999-06-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-30

  Envio do texto final: 1999-06-30
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
     

1999-07-01 |  Votação final global

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, texto final Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS

1999-07-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-29 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-09 |  Envio para promulgação

1999-08-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 64-B/89, dc 27 de Fevereiro, e 210/92, de 2 de Outubro)
Obs: CESSACAO DE EMPREGO / CONDICOES DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO INDEMNIZACAO / REDUCAO DO TEMPO DE TRABALHO

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 137/1999 Título: Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (Decreto-lei nº 398/83, de 2 de Novembro alterado pelos Decretos-leis nº 64-B/89, de 27 de Fevereiro, e 219/92, de 2 de Outubro) [DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]