Proposta de Lei 199/VII/3
Altera os artigos 13° e 14° do decreto-lei n° 398/83,de 2 de Novembro, adita o artigo 15°-A e revoga o n°3 do artigo 5° do mesmo diploma.
Autor: Governo
1998-08-05 |
Entrada
1998-08-07 |
Admissão
1998-08-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-16
Envio do texto final: 1999-06-16
1998-09-10 |
Anúncio
1998-09-11 |
Publicação
1998-10-08 |
Publicação em Separata
1999-06-16 |
Discussão generalidade
1999-06-17 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PS, PSD
1999-06-17 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-30
Envio do texto final: 1999-06-30
1999-07-01 |
Votação final global
Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101, texto final
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: PS
1999-07-22 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-29 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-09 |
Envio para promulgação
1999-08-11 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (Decreto-Lei n.º 398/83, de 2 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 64-B/89, dc 27 de Fevereiro, e 210/92, de 2 de Outubro)
Obs:
CESSACAO DE EMPREGO / CONDICOES DE TRABALHO / DIREITO DO TRABALHO / CONTRATO DE TRABALHO INDEMNIZACAO / REDUCAO DO TEMPO DE TRABALHO
1999-08-13 |
Promulgação
1999-08-18 |
Referenda
1999-08-23 |
Envio INCM
1999-08-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 137/1999
Título:
Terceira alteração ao regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho (Decreto-lei nº 398/83, de 2 de Novembro alterado pelos Decretos-leis nº 64-B/89, de 27 de Fevereiro, e 219/92, de 2 de Outubro)
[DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]