VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
NORMAS TRABALHO,SALARIOS:ALTERACAO AOS MONTANTES DAS COIMASAPLICAR
Artur Penedos (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL 269-PCP
Reunião plenária de:
1998-02-05
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 269/VII/2
Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções normas sobre segurança higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso pagamento de retribuições e salário mínimo nacional.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
RESPONDE A PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO LINO DE CARVALHO (PCP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção