VII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
CODIGO PENAL: ALTERACAO
Ricardo Castanheira (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL n.º 160/VII/3; PJL n.º 403/VII/2
Reunião plenária de:
1998-03-12
Tipo de Atividade:
PPL n.º 160/VII/3; PJL n.º 403/VII/2
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
RESPONDE AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA DEPUTADA ODETE SANTOS (PCP)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento