VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ALTERA DL20-A/90 - REGIME JURIDICO DAS INFRACOES FISCAIS NAO ADUANEIRAS -RJIFNA.
João Carlos da Silva (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 62
Reunião plenária de:
1996-10-31
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 62/VII/2
Altera o decreto-lei n° 20-A/90, de 15 de Janeiro (regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras)
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
DL 20-A/90 RJIFNA PLANO MATEUS
Tipo de Intervenção:
Intervenção