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Proposta de Lei 62/VII
Altera o decreto-lei n° 20-A/90, de 15 de Janeiro (regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras)


Autoria
Autor: Governo
1996-10-15 |  Entrada

1996-10-17 |  Admissão

1996-10-17 |  Anúncio

1996-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Data de nomeação: 1996.10.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.10.31
     

1996-10-19 |  Publicação
1996-10-25 |  Parecer processo de urgência comissão
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
José Magalhães (PS)
Data de nomeação: 1996.10.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1996.10.23
     

1996-10-31 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 7 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-10-31 |  Discussão generalidade
1996-10-31 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1996.10.31
     

1996-11-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1996-11-15 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 13, votado o texto de substituição Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1996-11-15 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD , PCP , CDS-PP

1996-11-15 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação na Reunião Plenária n.º 13, votado o artº 5º do texto de substituição elaborado pela comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (INDEP), Lemos Damião (INDEP)

1996-11-20 |  Devolução do texto final pela comissão

1996-11-27 |  Envio para promulgação

1996-11-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Altera o Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não aneiras)

1996-12-05 |  Promulgação

1996-12-05 |  Referenda

1996-12-09 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51-A/1996 Título: Altera o Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiros) [DR I série A N.º284 2º Supl.1996.12.09]

1996-12-10 |  Envio INCM