VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
CONVENCAO ENTRE REPUBLICA PORTUGUESA E REPUBLICA DA VENEZUELA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCALEM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADO EM LISBOA A 23 DE ABRIL 1996
José Egípto (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPR 48
Reunião plenária de:
1997-10-03
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação
Iniciativa Discutida:
Proposta de Resolução 48/VII/2
Aprova, para ratificação, a convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, em matéria de imposto sobre o rendimento, e respectivo protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996.
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção