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Intervenção

VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
CONVENCAO ENTRE REPUBLICA PORTUGUESA E REPUBLICA DA VENEZUELA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTACAO E PREVENIR A EVASAO FISCALEM MATERIA DE IMPOSTOS SOBRE RENDIMENTO E RESPECTIVO PROTOCOLO ASSINADO EM LISBOA A 23 DE ABRIL 1996
José Egípto (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPR 48
Reunião plenária de: 1997-10-03
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Proposta de Resolução 48/VII/2 Aprova, para ratificação, a convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, em matéria de imposto sobre o rendimento, e respectivo protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996.
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção