Proposta de Resolução 48/VII/2
Aprova, para ratificação, a convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, em matéria de imposto sobre o rendimento, e respectivo protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996.
Autor: Governo
1997-03-13 |
Entrada
1997-03-17 |
Admissão
1997-03-19 |
Anúncio
1997-03-20 |
Publicação
1997-04-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
1997-04-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-10-02
1997-10-03 |
Apreciação
1997-10-09 |
Votação global
Votação em 1997-10-09 na Reunião Plenária n.º 2
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (PSD)
1997-10-28 |
Envio ao Presidente da República
1997-10-29 |
Envio INCM
1997-11-03 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, a convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, em matéria de imposto sobre o rendimento, e respectivo protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996.
1997-12-05 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996
[DR I série A n.º 281/1997 1997.12.05]