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Proposta de Resolução 48/VII/2
Aprova, para ratificação, a convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, em matéria de imposto sobre o rendimento, e respectivo protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996.



Autoria
Autor: Governo
1997-03-13 |  Entrada

1997-03-17 |  Admissão

1997-03-19 |  Anúncio

1997-03-20 |  Publicação
1997-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Francisco Valente (PS)
     

1997-04-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-10-02
     

1997-10-03 |  Apreciação
1997-10-09 |  Votação global

Votação em 1997-10-09 na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (PSD)

1997-10-28 |  Envio ao Presidente da República

1997-10-29 |  Envio INCM

1997-11-03 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal, em matéria de imposto sobre o rendimento, e respectivo protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996.

1997-12-05 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinados em Lisboa em 23 de Abril de 1996 [DR I série A n.º 281/1997 1997.12.05]