VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ESTABELECE O REGIME JURIDICO DE CONCESSAO DE GARANTIAS PESSOAIS PELO ESTADO OU POR OUTRAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITOPUBLICO
Octávio Teixeira (PCP)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 92
Reunião plenária de:
1997-07-17
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 92/VII/2
Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL - AVOCACAO
Tipo de Intervenção:
Intervenção