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Proposta de Lei 92/VII/2
Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público



Autoria
Autor: Governo
1997-04-30 |  Entrada

1997-04-30 |  Admissão

1997-04-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-06-23

  Envio do texto final: 1997-06-23
Autores do Parecer
Octávio Teixeira (PCP)
     

1997-05-07 |  Anúncio

1997-05-08 |  Publicação
1997-06-26 |  Discussão generalidade
1997-06-26 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-06-26 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS

1997-06-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO

  Envio do texto final: 1997-07-17
Autores do Parecer
Henrique Neto (PS)
     

1997-07-17 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

1997-07-17 |  Requerimento avocação plenário
1997-07-17 |  Votação na especialidade

Votação em 1997-07-17 na Reunião Plenária n.º 96, votado o art 6º do texto de substituição Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PS

1997-07-17 |  Votação final global

Votação em 1997-07-17 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, PEV

1997-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público
Obs: ACTIVIDADE ECONOMICA / AVAL DO ESTADO / REGIME JURIDICO ENDIVIDAMENTO / GARANTIA / PESSOA COLECTIVA / PROCESSO DE FINANCIAMENTO

1997-08-13 |  Envio para promulgação

1997-08-27 |  Promulgação

1997-09-02 |  Referenda

1997-09-05 |  Envio INCM

1997-09-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 112/1997 Título: Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público [DR I série A n.º 214/1997 1997.09.16]