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Intervenção

VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ESTABELECE O REGIME JURIDICO DE CONCESSAO DE GARANTIAS PESSOAIS PELO ESTADO OU POR OUTRAS PESSOAS COLECTIVAS DE DIREITOPUBLICO
Octávio Teixeira (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 92
Reunião plenária de: 1997-07-17
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Requerimento avocação plenário
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 92/VII/2 Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL - AVOCACAO
Tipo de Intervenção: Intervenção