VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
GARANTIAS PESSOAIS: REGIME JURIDICO DA CONCESSAO
Sousa Franco (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 92
Reunião plenária de:
1997-06-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 92/VII/2
Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
GARANTIAS PESSOAIS DL43710, DE 24/5/61 L 1/73, DE 2 DE JANEIRO RESPONDE AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DO DEPUTADO LUIS QUEIRO (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção