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Intervenção

VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
GARANTIAS PESSOAIS: REGIME JURIDICO DA CONCESSAO
Luís Marques Mendes (PSD)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 92
Reunião plenária de: 1997-06-26
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 92/VII/2 Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: PRETENDE SABER SE VAI HAVER INTERVALO PARA VOTACOES.
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa