VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
GARANTIAS PESSOAIS: REGIME JURIDICO DA CONCESSAO
Luís Marques Mendes (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 92
Reunião plenária de:
1997-06-26
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 92/VII/2
Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PRETENDE SABER SE VAI HAVER INTERVALO PARA VOTACOES.
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa