VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO USO DO CHEQUE: ALTERACAO DODECRETO-LEI N° 454/91 DE 28 DE DEZEMBRO
Jose Vera Jardim (XIII GOVERNO CONSTITUCIONAL)
Qualidade:
Debate:
PPL 105
Reunião plenária de:
1997-07-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 105/VII/2
Autoriza o Governo a alterar o decreto-lei n° 454/91,de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão).
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
RESPONDE AOS DEPUTADOS ODETE SANTOS (PCP), ANTONIO ANTUNES (PSD) E PEDRO FEIST (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Intervenção