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Proposta de Lei 105/VII/2
Autoriza o Governo a alterar o decreto-lei n° 454/91,de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão).



Autoria
Autor: Governo
1996-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do texto final: 
Autores do Parecer
Nuno Abecasis (CDS-PP)
     

1997-05-22 |  Entrada

1997-05-25 |  Admissão

1997-05-28 |  Anúncio

1997-05-31 |  Publicação
1997-07-09 |  Discussão generalidade
1997-07-10 |  Votação na generalidade

Votação em 1997-07-10 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS

1997-07-10 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1997-07-30

  Envio do texto final: 1997-07-30
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1997-07-31 |  Votação final global

Votação em 1997-07-31 na Reunião Plenária n.º 105, texto final Aprovado
Contra:CDS-PP
Abstenção:PSD, PCP, PEV
A Favor: PS

1997-08-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei n.° 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque)
Obs: ACCAO JUDICIAL / DIREITO PENAL PROCESSO CIVIL / PROCESSO PENAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA CHEQUE

1997-08-13 |  Envio para promulgação

1997-08-27 |  Promulgação

1997-09-02 |  Referenda

1997-09-05 |  Envio INCM

1997-09-16 |  Lei (Publicação DR)
Lei 114/1997 Título: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº 454/91, de 28 de Dezembro (estabelece normas relativas ao uso do cheque) [DR I série A n.º 214/1997 1997.09.16]