VII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO USO DO CHEQUE: ALTERACAO DODECRETO-LEI N° 454/91 DE 28 DE DEZEMBRO
Antonino Antunes (PSD)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 105
Reunião plenária de:
1997-07-09
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 105/VII/2
Autoriza o Governo a alterar o decreto-lei n° 454/91,de 28 de Dezembro (regime jurídico do cheque sem provisão).
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTO AO MINISTRO DA JUSTICA (VERA JARDIM).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento