VII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
CODIGO DO PROCESSO CIVIL: REVISAO
Helena Santo (CDS-PP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL 8
Reunião plenária de:
1996-01-31
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 8/VII/1
Altera a data de entrada em vigor do decreto-lei n.º 329-A /95, de 12 de Dezembro (revisão do Código do Processo Civil).
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
PEDE ESCLARECIMENTOS AO SECRTARIO DE ESTADO DE JUSTICA (MATOS FERNANDES).
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento