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Proposta de Lei 8/VII/1
Altera a data de entrada em vigor do decreto-lei n.º 329-A /95, de 12 de Dezembro (revisão do Código do Processo Civil).



Autoria
Autor: Governo
1996-01-22 |  Entrada

1996-01-22 |  Admissão

1996-01-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-01-31

  Envio do texto final: 1996-01-31
Autores do Parecer
Jorge Strecht (PS)
     

1996-01-24 |  Anúncio

1996-01-25 |  Publicação
1996-01-31 |  Discussão generalidade
1996-02-01 |  Votação na generalidade

Votação em 1996-02-01 na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção:PSD

1996-02-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1996-02-07

  Envio do texto final: 1996-02-07
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1996-02-07 |  Votação final global

Votação em 1996-02-07 na Reunião Plenária n.º 36, votado o texto final elaborado pela comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP
Ausência: PEV

1996-02-07 |  Envio para promulgação

1996-02-08 |  Promulgação

1996-02-13 |  Referenda

1996-02-15 |  Envio INCM

1996-02-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera a data de entrada em vigor do Decre-to-Lei n.° 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil)
Obs: CODIGO DE PROCESSO CIVIL / PROCESSO CIVIL APLICACAO DA LEI

1996-02-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/1996 Título: Altera a data de entrada em vigor do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro (revisão do Código de Processo Civil) [DR I série A n.º 51/1996 1996.02.29]