VI Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
APROVA O REGULAMENTO DE NACIONALIDADE PORTUGUESA E A TABELADE EMOLUMENTOS DOS ACTOS DA NACIONALIDADE
Alberto Costa (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
RAT127-PS
Reunião plenária de:
1995-01-06
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Apreciação de Decreto-Lei
Iniciativa Discutida:
Ratificação 127/VI/4
Decreto-lei n.º 253/94, de 20 de Outubro, que altera o Decreto-lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (Aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade).
Fase da Sessão:
POD
Observações:
PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA (BORGES SOEIRO)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento