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Ratificação 127/VI/4
Decreto-lei n.º 253/94, de 20 de Outubro, que altera o Decreto-lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (Aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade).



Autoria
1994-11-10 |  Entrada

1994-11-14 |  Admissão

1994-11-16 |  Anúncio

1994-11-17 |  Publicação
1995-01-06 |  Apreciação de Decreto-Lei
1995-01-06 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: