XV Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares.
Eurico Brilhante Dias (PS)
Em Interpelação à Mesa, apresenta um requerimento para a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente à Proposta de Lei n.º 105/XV/1.ª, que vai prorrogar os efeitos do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero até ao fim do ano. Pede que o PAR ponha o requerimento votação ou o sujeite à concordância dos outros grupos parlamentares.
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- duração: 0:00:31]
Qualidade:
Deputado
Reunião plenária de:
2023-10-30
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 105/XV/1
Prorroga até 31 de dezembro de 2023 a aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Requerimento