VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
PROPINAS: REGULAMENTACAO DA LEI 20/92 DE 14 DE AGOSTO
Guilherme D'oliveira Martins (PS)
Qualidade:
Deputado
Debate:
PPL 84
Reunião plenária de:
1994-01-20
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Votação final global
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 84/VI/3
Regulamenta a lei nº 20/92, de 14 de Agosto que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações:
APRESENTA REQUERIMENTOS DE AVOCACAO RELATIVAMENTE AOS ARTIGOS 4. E 8. DO TEXTO APROVADO EM COMISSAO E REFERENTE A PPL 84/VI. ISENCAO DE PROPINAS
Tipo de Intervenção:
Intervenção