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Regulamenta a lei nº 20/92, de 14 de Agosto que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.

Ana Maria Bettencourt (PS) , Luis Marques Mendes (MIN. ADJUNTO) , António Filipe (PCP) , José Calçada (PCP) , Rui Machete (PSD) , Maria Julieta Sampaio (PS) , José Calçada (PCP) , Ana Maria Bettencourt (PS) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Manuel Sérgio (PSN) , António José Seguro (PS) , Paulo Rodrigues (PCP) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , João Corregedor da Fonseca (Indep) , Manuela Ferreira Leite (MIN. DA EDUCAÇÃO) , Isabel Castro (PEV) , Silva Marques (PSD) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Raul Rêgo (PS) , Silva Marques (PSD) , António Filipe (PCP) , Adriano Moreira (CDS-PP) , Luis Marques Mendes (MIN. ADJUNTO) , António José Seguro (PS) , Luis Marques Mendes (MIN. ADJUNTO) , Manuela Ferreira Leite (MIN. DA EDUCAÇÃO) , Luis Marques Mendes (MIN. ADJUNTO)

Carlos Lelis (PSD) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Narana Coissoró (CDS-PP) , Isabel Castro (PEV) , António Filipe (PCP) , Luís David Nobre (PSD) , Maria Julieta Sampaio (PS) , António Filipe (PCP) , Guilherme D'oliveira Martins (PS) , Paulo Rodrigues (PCP)