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Intervenção

VI Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
PROPINAS: REGULAMENTACAO DA LEI 20/92 DE 14 DE AGOSTO
António Filipe (PCP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 84
Reunião plenária de: 1994-01-20
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 84/VI/3 Regulamenta a lei nº 20/92, de 14 de Agosto que estabelece normas relativas ao sistema de propinas.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: ESPECIALIDADE E VOTACAO FINAL GLOBAL
Observações: APRESENTA REQUERIMENTOS DE AVOCACAO RELATIVAMENTE AO ARTIGO 9. DO TEXTO A PROVADO EM COMISSAO E REFERENTE A PPL 84/VI. ISENCAO DE PROPINAS
Tipo de Intervenção: Intervenção