V Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Organização judiciária de Macau.
Daniel Bastos (PSD)
Qualidade:
Sec. Mesa
Reunião plenária de:
1990-10-18
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 161/V/3
Organização judiciária de Macau
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais , Direitos, Liberdades e Garantias
Tipo de Intervenção:
Leitura