Organização judiciária de Macau
Autor: Governo
1990-08-28 |
Entrada
1990-08-28 |
Admissão
1990-08-28 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-10-18
1990-09-06 |
Anúncio
1990-09-07 |
Publicação
1990-10-18 |
Discussão generalidade
Daniel Bastos (PSD)
,
Laborinho Lucio (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
Laborinho Lucio (MIN. DA JUSTIÇA)
,
Alberto Martins (PS)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Alberto Martins (PS)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
Barbosa da Costa (PRD)
,
José Magalhães (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS)
,
José Magalhães (PCP)
,
Guilherme Silva (PSD)
,
Laborinho Lucio (MIN. DA JUSTIÇA)
,
José Magalhães (PCP)
,
Laborinho Lucio (MIN. DA JUSTIÇA)
,
José Manuel Mendes (PCP)
,
Alberto Martins (PS)
,
Laborinho Lucio (MIN. DA JUSTIÇA)
1990-10-18 |
Votação na generalidade
Votação em 1990-10-18 na Reunião Plenária n.º 2
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP
1990-10-18 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-19
1991-06-19 |
Votação final global
Votação em 1991-06-19 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Helena Roseta (Indep), Marques Júnior (Indep)
Abstenção:PCP, Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)
1991-07-22 |
Decreto (Publicação)
1991-07-22 |
Envio para promulgação
1991-08-04 |
Promulgação
1991-08-08 |
Referenda
1991-08-13 |
Envio INCM
1991-08-29 |
Lei (Publicação DR)
Lei 112/1991
Título:
Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau
[DR I série A n.º 198/1991 1991.08.29]