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Proposta de Lei 161/V/3
Organização judiciária de Macau



Autoria
Autor: Governo
1990-08-28 |  Entrada

1990-08-28 |  Admissão

1990-08-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-10-18
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1990-09-06 |  Anúncio

1990-09-07 |  Publicação
1990-10-18 |  Discussão generalidade
1990-10-18 |  Votação na generalidade
Votação em 1990-10-18 na Reunião Plenária n.º 2 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
Abstenção:PCP

1990-10-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-19
Autores do Parecer
Silva Lopes (PRD)
     

1991-06-19 |  Votação final global
Votação em 1991-06-19 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS, Helena Roseta (Indep), Marques Júnior (Indep)
Abstenção:PCP, Jorge Lemos (Indep), José Magalhães (Indep)

1991-07-22 |  Decreto (Publicação)
1991-07-22 |  Envio para promulgação

1991-08-04 |  Promulgação

1991-08-08 |  Referenda

1991-08-13 |  Envio INCM

1991-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 112/1991 Título: Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau [DR I série A n.º 198/1991 1991.08.29]