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Intervenção

VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
António Lobo Xavier (CDS-PP)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL 45
Reunião plenária de: 1993-02-11
Tipo de Atividade: Iniciativa
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 45/VI/2 Altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84, de 27 de Abril.
Fase da Sessão: POD
Fase do Debate: GENERALIDADE
Observações: PEDE ESCLARECIMENTOS AO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DA JUSTICA (BORGES SOEIRO), APOS INTERVENCAO DESTE NO DEBATE DE ALTERACAO AO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI 192/84 DE 27 DE ABRIL. RESPONDE AOS DEPUTADOS ANTONIO LOBO XAVIER (CDS), JOSE VERA JARDIM (PS), ODETE SANTOS (PCP) E ALBERTO COSTA (PS).
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento