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Proposta de Lei 45/VI/2
Altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84, de 27 de Abril.



Autoria
Autor: Governo
1993-02-01 |  Entrada

1993-02-02 |  Admissão

1993-02-02 |  Anúncio

1993-02-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-02-11
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1993-02-03 |  Publicação
1993-02-11 |  Discussão generalidade
1993-02-11 |  Votação na generalidade

Votação em 1993-02-11 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1993-02-11 |  Discussão especialidade
1993-02-11 |  Votação na especialidade

Votação em 1993-02-11 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1993-02-11 |  Votação final global

Votação em 1993-02-11 na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1993-03-05 |  Envio para promulgação

1993-03-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Obs: ESTATUTO JURIDICO / JURISDICAO ADMINISTRATIVA / JURISDICAO FISCAL /

1993-03-19 |  Promulgação

1993-03-22 |  Referenda

1993-03-26 |  Envio INCM

1993-04-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/1993 Título: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais [DR I série A n.º 81/1993 1993.04.06]

1993-07-02 |  Discussão generalidade

1993-07-02 |  Votação na generalidade