Altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84, de 27 de Abril.
Autor: Governo
1993-02-01 |
Entrada
1993-02-02 |
Admissão
1993-02-02 |
Anúncio
1993-02-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-02-11
1993-02-03 |
Publicação
1993-02-11 |
Discussão generalidade
1993-02-11 |
Votação na generalidade
Votação em 1993-02-11 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1993-02-11 |
Discussão especialidade
1993-02-11 |
Votação na especialidade
Votação em 1993-02-11 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1993-02-11 |
Votação final global
Votação em 1993-02-11 na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP
Abstenção:PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1993-03-05 |
Envio para promulgação
1993-03-06 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Obs:
ESTATUTO JURIDICO / JURISDICAO ADMINISTRATIVA / JURISDICAO FISCAL /
1993-03-19 |
Promulgação
1993-03-22 |
Referenda
1993-03-26 |
Envio INCM
1993-04-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 11/1993
Título:
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
[DR I série A n.º 81/1993 1993.04.06]
1993-07-02 |
Discussão generalidade
1993-07-02 |
Votação na generalidade