VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PPL 45
Reunião plenária de:
1993-02-11
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 45/VI/2
Altera o estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, aprovado pelo Decreto-lei nº 129/84, de 27 de Abril.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Observações:
INTERVEM NO DEBATE DE ALTERACAO AO ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI 192/84 DE 27 DE ABRIL. RESPONDE AO DEPUTADO GUILHERME SILVA (PSD).
Tipo de Intervenção:
Intervenção