VI Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR NO SENTIDO DE ADEQUAR ASCOMPETENCIAS DAS ADMINISTRACOES CENTRAL E LOCAL AOSPROGRAMAS DE REALOJAMENTO E DE CONSTRUCAO DE HABITACOESECONOMICAS
Outro Orador
Qualidade:
Debate:
PPL 50
Reunião plenária de:
1993-04-01
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Proposta de Lei 50/VI/2
Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.
Fase da Sessão:
POD
Fase do Debate:
GENERALIDADE
Tipo de Intervenção:
Intervenção