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Proposta de Lei 50/VI
Autoriza o Governo a legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas.


Autoria
Autor: Governo
1993-03-15 |  Entrada

1993-03-15 |  Admissão

1993-03-17 |  Anúncio

1993-03-20 |  Publicação
1993-04-01 |  Requerimento baixa comissão generalidade (DV)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

1993-04-01 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado
Contra: PS, PCP, Raúl Castro (INDEP)
A Favor: PSD, CDS-PP

1993-04-01 |  Discussão generalidade
1993-04-01 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Texto final
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 1993.04.01
     

1993-04-01 |  Votação requerimento de baixa comissão depois votação generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 56 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
Ausência: PEV, PSN, Freitas do Amaral (INDEP), Mário Tomé (INDEP)

1993-04-29 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra: PS, PCP, Mário Tomé (INDEP), Raúl Castro (INDEP)
A Favor: PSD, CDS-PP

1993-04-29 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP

1993-04-29 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação na Reunião Plenária n.º 64, (Votados vários requerimentos de avocação). Rejeitado

1993-04-29 |  Discussão especialidade
1993-05-17 |  Envio para promulgação

1993-05-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas
Obs: HABITACAO / INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL CAMARA MUNICIPAL / COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / FINANCAS LOCAIS / ADMINISTRACAO CENTRAL / ADMINISTRACAO LOCAL / AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1993-05-26 |  Promulgação

1993-05-31 |  Referenda

1993-06-02 |  Envio INCM

1993-06-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/1993 Título: Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas [DR I série A N.º129 Supl.1993.06.03]