Decreto da Assembleia da República
Título:
Autorização ao Governo para legislar no sentido de adequar as competências das administrações central e local aos programas de realojamento e de construção de habitações económicas
Obs:
HABITACAO / INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL CAMARA MUNICIPAL / COMPETENCIA ADMINISTRATIVA / FINANCAS LOCAIS / ADMINISTRACAO CENTRAL / ADMINISTRACAO LOCAL / AUTORIZACAO LEGISLATIVA